(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 501XXXX-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020)
Como a análise dos pedidos não foiconcluída dentro do prazo legal– 360 dias a partir do protocolo – evidencia-se que, a contar do primeiro dia posterior a esse lapso, o Fisco incorreuematraso, pois ultrapassado o prazo legal para apreciação.
Não passoudespercebido a este Juízo que não é de hoje que o Fisco não tematuado comefetividade ementregar ao contribuinte o direito que lhe assiste como credor tributário de, ao menos, obter uma resposta.
