Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 501XXXX-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020)

Como a análise dos pedidos não foiconcluída dentro do prazo legal– 360 dias a partir do protocolo – evidencia-se que, a contar do primeiro dia posterior a esse lapso, o Fisco incorreuematraso, pois ultrapassado o prazo legal para apreciação.

Não passoudespercebido a este Juízo que não é de hoje que o Fisco não tematuado comefetividade ementregar ao contribuinte o direito que lhe assiste como credor tributário de, ao menos, obter uma resposta.

Procedente, portanto, a pretensão da impetrante no que concerne à necessidade de análise de seus pedidos administrativos indicados no documento ID 35410586, pág. 1/36.

Pretende, ainda, a Impetrante, a aplicação da correção monetária pela taxa Selic, desde o pagamento até a data da efetiva restituição.

Nas hipóteses de atraso superiora 360 dias na apreciação de requerimentos administrativos, previsto no artigo 24 da LeiFederaln. 11.457/2009, entende a Receita Federal que não se aplica a SELIC para a atualização dos valores objeto de pedido de ressarcimento, comfundamento no artigo 145 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, conduta esta que gera drástica corrosão monetária do crédito reconhecido em favordo contribuinte, sobretudo no caso emquestão, emque decorreramquase umano e meio do requerimento, implicando, esta omissão, emenriquecimento ilícito do Fisco.

Esta situação é indesejávele intolerável, seja por normativos internos, seja por demora.

Ajurisprudência pátria tambémjá consagrouque a atualização monetária não é umplus, mas umminus, mera recomposição do quantumda dívida, emface da desvalorização inflacionária.

Assim, é de rigor que, terminado o prazo legalpara apreciação do requerimento – 360 dias – sejamos valores deferidos corrigidos monetariamente, visando a preservar a integridade dos créditos.

Aincidência da SELIC, no caso, é impositiva, consoante decidido pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.

1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”.

(STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015)

“PROCESSUALCIVIL.AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESAFABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69,ART. , II, DALEI N. 8.402/92,ART. 4º, DALEI N. 8.248/91, EART. 1º, § 2º DALEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORADAFAZENDAPÚBLICAFEDERALDEPOIS DE 360 DIAS.ART. 24 DALEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIADASÚMULAN. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DARESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. O ressarcimento emdinheiro oua compensação, comoutros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5º do Decreto-Leinº 491/69; art. 1º, II, da Lein. 8.402/92; art. 4º, da Lein. 8.248/91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792/93 - créditos de IPI - quando efetuados comdemora por parte da Fazenda Pública, ensejama incidência de correção monetária.

2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seuaproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. LuizFux, julgado em24.6.2009.

3. Por força do art. 24 da Lei11.457/07, o Fisco deve ser considerado emmora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente:recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. LuizFux, julgado em9.8.2010.

4. Agravo regimentalnão provido”.

(STJ - AGRESP 201202345520 - AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL– 1353195 - Relator (a) MAURO CAMPBELLMARQUES - DJE 05/03/2013)

Verifica-se, portanto, que o termo inicialpara que o Fisco seja considerado emmora é o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento e não desde o pagamento equivocado do tributo, como pretende a impetrante.

De talforma, o presente mandamus procede, também, quanto ao pedido sucessivo, para determinar à autoridade coatora que corrija monetariamente os créditos objeto dos pedidos de restituição listados na petição inicial (ID 35410586, págs. 01/36), a partirdo fimdo prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciaro pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07).

DISPOSITIVO

Emface do exposto, confirmo a medida liminar anteriormente concedidae JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da impetrante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, CONCEDO PARCIALMENTEASEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos procedimentos indicados na petição inicial (ID 35410586, págs. 01/36), dentro do prazo estabelecido na liminar anteriormente deferida, sob pena de fixação de multa diária, devendo comprovar, nestes autos, a efetivação da medida, e aplique ao crédito porventura reconhecido nos pedidos de restituição indicados na petição inicial (ID 35410586, págs. 01/36), o acréscimo de correção monetária pela taxa SELIC, a partir do fimdo prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei 11.457/07).

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Leinº 12.016, de 7 de agosto de 2009).