Lei Complementar Municipal 131/2017 (ME EPP) e Decreto Federal 10.024/2019 (Pregão Eletrônico).
20. DO FORO
20.1. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro da Comarca de Quilombo/SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.
