Página 774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

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Evento 13 - Anote-se.

Tendo em vista que (1) o benefício nº 42/0465523854 foi reativado em decorrência da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 50121826020204025101, (2) que os valores foram disponibilizados por

meio conta corrente listagem (CCL), hipótese prevista no art. 117-A da Lei nº 8.213/91, e que a (3)

Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS Nº 11 DE 11/05/2020 suspendeu a migração dos benefícios pagos

por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as

atividades presenciais desenvolvidas nas Agências, esclareça o impetrante, no prazo de 15 dias, seu

interesse no feito, devendo apontar qualquer ato ilegal praticado (ou omissivo) que justifique a impetração do presente mandado de segurança e que não possa ser decidido na ação acima mencionada.

BOLETIM: 2020506195

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056810-37.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

IMPETRANTE: MONICA SOARES DO PRADO

ADVOGADO: PR092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO -ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto, pronuncio a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, extinguindo o

processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei

nº 12.019/2019.

BOLETIM: 2020506196

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056831-13.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

IMPETRANTE: PATRICIA RANGEL DORNELAS

ADVOGADO: PR092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO -ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto, pronuncio a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, extinguindo o

processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei

nº 12.019/2019.

BOLETIM: 2020506197

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056938-57.2020.4.02.5101/RJ