Tendo em vista que a sentença proferida nos autos, evento 44, desautorizou a Autarquia Previdenciária a
cessar o benefício concedido à parte autora por meio desta demanda sem que a mesma fosse submetida a processo de reabilitação para exercício de outra atividade, em virtude da incapacidade ter sido considerada permanente pelo perito judicial, intime-se, mediante remessa dos autos, a Gerência Executiva de Campos
dos Goytacazes para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que o autor foi considerado habilitado para o exercício de atividade diversa da que exercia antes da superveniência da enfermidade ou, ainda, comprovar que houve recusa injustificada em participar do sobredito programa.
