Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MILENE LACERDA

ADVOGADO : MILENE LACERDA - SC014574

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : F M (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F M no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5024371-02.2020.8.24.0000).

Das razões do próprio writ, depreende-se que o paciente foi preso preventivamente pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP), divulgação de cena de sexo (art. 218-C, § 1º, do CP) e incêndio (art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do CP), todos no contexto de violência contra a mulher. Revogada a prisão cautelar, a custódia foi novamente decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006).

O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 22):

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DIVULGAÇÃO DE CENAS DE NUDEZ, INCÊNDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147, 250, § Io E 218-C, DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO ENVIAR MENSAGENS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO APROXIMOU-SE DAQUELA AO PASSAR EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA. MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE ALEGOU NA FASE INQUISITORIAL QUE SE SENTE INSEGURA COM A SOLTURA DAQUELE. PACIENTE QUE, AO MUDAR DE ENDEREÇO, NÃO TERIA COMUNICADO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.