Art . 11 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de setembro de 2020
LUCÉLIA SCARAMUSSA RIBAS KRYCKYJ
Art . 11 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de setembro de 2020
LUCÉLIA SCARAMUSSA RIBAS KRYCKYJ