A impetrante pretende a postergação do prazo para recolhimento dos tributos federais e das prestações de parcelamentos existentes em seu nome, fundamentando seu pedido na Portaria do Ministério da Fazenda de n. 12 de 2012, que assimdispõe:
“PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
D.O.U.: 24.01.2012
