Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

1.3. Não conhecimento da apelação da União

Não conheço do apelo da União no tópico em que sustenta a inclusão dos benefícios do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto não foi objeto do pedido vestibular.

2. Mérito