Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93.
Data da assinatura: 21 de agosto de 2020.
Campo Grande, MS, 08 de setembro de 2020.
Página 5 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Setembro de 2020
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
