312 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2017, (Autógrafo nº 32113), vetado totalmente, de autoria do deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Hospital de Base - Dr. Oscar de Barros Serra Dória", ao Hospital de Base em São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
313 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania - FEDHC, vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania. Com 31 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
314 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 801, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016. Com 16 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
