Página 732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

recuperação fiscal, não elencando como hipótese de exclusão o alegado pagamento “irrisório”.

Assim, a decisão ilegal do fisco teria provocado a exclusão da autora do REFIS em 2015 (Evento 1, OUT12, Página 1), porque a parcela mínima exigida era superior à sua capacidade de pagamento.

Por outro lado, a exclusão levou à inclusão dos débitos parcelados em Dívida Ativa da UNIÃO e posterior

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar