Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Gilmário da Silva - Diante do acima exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requestada para determinar ao Estado do Ceará que providencie o tratamento cirúrgico de craniotomia descompressiva a GILMÁRIO SILVA, conforme requisição médica, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. MAGNO ROCHA THÉ MOTA Juiz de Direito Auxiliar da 12ª ZJ
COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)
