Página 1962 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por ROSILENE BISPO DE JESUS em favor de sua genitora ESTER BISPO DE JESUS, ambos (as) qualificados (as) na inicial, sob o argumento de a interditanda apresenta um quadro avançado de degeneração de sua cognição acompanhada de modificações comportamentais – neuropsiquiátricas e motoras irreversíveis, observadas clinicamente há oito anos, com vertiginoso declínio nos últimos messe, especialmente pelo falecimento de seu Cônjuge, diagnosticada com mal de Alzheimer. Da análise dos autos, verifica-se que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes, em razão dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, diante da necessidade da Interditanda a ser assistida nos atos da vida civil, conforme relatórios médicos anexados no evento 69779481, bem como o perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, pois durante o curso do mesmo necessitará a Interditanda de auxílio e assistência.

Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nomeando provisoriamente como curadora de ESTER BISPO DE JESUS sua filha ROSILENE BISPO DE JESUS, mediante compromisso, pelo prazo de 1 (um) ano.

Informe a Requerente a este juízo, se a Interditanda possui bens imóveis e móveis, filhos menores e se recebe benefício previdenciário junto ao INSS, acoste aos autos o exame de sanidade mental da requerente, comprovante de residência, documento de identificação, caso não tenha tomado tais iniciativas.

1. DA PERÍCIA

Nomeio a Neuropsicóloga, GISLENNY BENEVIDES, CRP-03 13.524, e-mail: [email protected], celular: (71) 9 9263-9987, para apresentar avaliação da deficiência em 30 (trinta) dias, nos termos da Resolucao nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com as alterações promovidas pela Resolucao nº CM-03, de 19 de setembro de 2011, ambas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A avaliação considerará, em relação ao (à) curatelando (a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, responderá aos seguintes quesitos:

1) O (A) curatelando (a) é portador (a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV, do Artigo , da Lei Federal nº 13.146/2015 (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento), o (a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. da Lei nº 13.146/2015?.

2) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s) de doença (s) física (s), mental (is), intelectual (is) ou sensorial (is) que representa?.

3) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. , IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º).

4) Diante da (s) patologia (s) apresentada (s), o (a) curatelando (a) tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade?.

5) O (A) curatelando (a), diante da deficiência que o acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil?.

6) Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o (a) curatelando (a), quais as características dessa doença e a mesma interfere no estado de lucidez da pessoa?

7) A doença em questão tem prognóstico de cura?

8) Como a curatela irá repercutir na subjetividade e na vida prática do (a) curatelando (a)? No que o ato beneficiará realmente aquela pessoa e o quanto ela será atingida pela curatela?

9) Quem o (a) curatelando (a) gostaria que fosse seu/sua curador (a)?

10) A curatela será realmente benéfica ao (à) curatelando (a)?

11) O (A) curatelando (a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio sobre atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais?

12) Aferir a possibilidade de ser submetido o (a) curatelando (a) à tomada de decisão apoiada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 84, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do Código Civil, preferencialmente com relação à curatela.