Página 430 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

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14 - Substituir os produtos em desacordo à proposta ou às especificações do objeto desta licitação, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições, em até 05 (cinco) dias corridos..

15 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o Município de Rolândia.

16 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Rolândia ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, quando da entrega dos produtos.

17 - A adjudicatária, assim como a contratante, deverão atender a Lei Federal 12.846/2013, afim de inibir as práticas de fraude e corrupção.

18 - A adjudicatária deverá se comprometer a manter o preço justo de mercado, podendo ser reajustado seu preço em casos de alta no valor mercado ou de baixa, ficando a mesma responsável por solicitar o reajuste tanto para mais quanto para menos do preço, caso o Município perceba o preço acima do valor de mercado a empresa será notificada a reajustá-lo.

19 – Os produtos deverão obedecer as normas e padrão ABNT, INMETRO e Legislação Vigente referente ao ramo de atividades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE se obriga a pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 6.620,00 (seis mil seiscentos e vinte reais), a ser pago em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceite dos produtos, por meio de depósito eletrônico em conta corrente, ficando vedada a emissão de Boleto Bancário. A Contratada deverá apresentar acompanhando todas as faturas, as provas de regularidade com a Previdência Social (CND-INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, sendo que a ausência destes documentos ensejará a suspensão dos pagamentos a que a contratada tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação;

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

Se a Contratada inadimplir, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93.

Pela inexecução total ou parcial do fornecimento, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao fornecedor as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8666/93 e multa .

Pelo atraso na entrega da mercadoria será cobrada 0,1% do valor da solicitação por dia de atraso, até 15 dias. Decorrido os quinze dias a multa diária passa a ser de 1% do valor da solicitação.

Aplicadas as multas, a Administração descontará do primeiro pagamento que fizer ao fornecedor, após a sua imposição.

As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE ENTREGA e DA VIGÊNCIA

O prazo de prestação do serviço será imediato, contados a partir da assinatura do contrato da licitação e a vigência do presente contrato será até 02/03/2021.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

A rescisão contratual poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93; Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93.

Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO

3.1 - Serão utilizadas as seguintes fontes de recurso e seus respectivos desdobramentos:

05 – Secretaria Municipal de Finanças

05 – Coordenadoria Geral

041290005.2.020.4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.2 - Fica determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A Fiscalização do contrato caberá o/a Sr.(a) MAURÍLIO PULIQUESI, lotado na Secretaria Municipal de Finanças o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual.

A verificação da conformidade das especificações do material ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório, sendo confirmado o recebimento definitivo mediante o atesto na Nota Fiscal.

CLÁUSULA NONA - FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer do presente contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, datam e assinam o presente contrato, em quatro (4) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que o mesmo surta os seus devidos e legais efeitos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, aos 03 de Setembro de 2020.




PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA 

PRIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 

Contratante 

Contratada 

TESTEMUNHAS:


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ANTONIO CELSO CHEQUIN 

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MARCOS ROGÉRIO GABRIEL