EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO MÚTUO BANCÁRIO, E NÃO O CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO NEGOCIAL COM CLARA PREVISÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DE PAGAMENTO. APELANTE QUE FEZ USO DO PLÁSTICO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
008. APELAÇÃO 000XXXX-39.2007.8.19.0054 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-39.2007.8.19.0054 Protocolo: 3204/2019.00231973 -
APELANTE: FERNANDA QUEIROZ DE ANDRADE ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA OAB/RJ-115695 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO
