INATIVA À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, POR HAVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.
064. APELAÇÃO 000XXXX-37.2018.8.19.0006 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 000XXXX-37.2018.8.19.0006 Protocolo: 3204/2020.00218482 - APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO APELADO: SÍLVIA MARITANA NASCIMENTO ALVARENGA
