I) Tomo ciência da Petição (Evento 158), por meio da qual a Prefeitura Municipal de São Vicente apresenta as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial informa que:
“Em relação aos itens 2.1, 2.2 e 2.3, mencionados no voto do acórdão e notificação para providências, o Departamento de Compras e Licitações, bem como a municipalidade ao longo dos anos corrigiram todas as falhas apontadas ressaltando que as mesmas não ocorrem mais dentro dos procedimentos administrativos de licitações do órgão executivo.
[...]
