COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007, A CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS DEVERÁ INCIDIR SE A INDENIZAÇÃO NÃO FOR PAGA NO PRAZO DE 30 DIAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. INEXISTE PROVA DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXTEMPORÂNEO, POIS, O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA FOI REALIZADO EM 22/01/2016 E O ADIMPLEMENTO OCORREU EM 04/02/2016, DE MODO QUE NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO SINISTRO E A DO PAGAMENTO EM SEARA ADMINISTRATIVA OU MESMO DE JUROS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE MORA. DESTE MODO, MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
