Página 8701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : HUMBERTO BERGMANN ÁVILA E OUTRO (S) - RS030675

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Admitem-se os embargos de declaração para correção da premissa equivocada em que se haja fundado o julgamento embargado.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES VINCULADAS AO ARTIGO 301 DO RIR /1994. EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão do exame de questões vinculadas ao artigo 301 do RIR/1994, com efeitos infringentes do julgamento embargado.

O recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 942 e 1.022, I, II, III, e parágrafo único, II, do CPC; dos arts. 43, 97, I e IV, 142 e 146 do CTN; do art. , § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942; do art. 47, § 1º, da Lei 4.506/1994; do art. 13, V, da Lei 9.249/1995; dos arts. 177, § 2º, e 186, § 1º, da Lei 6.404/1976; dos arts. e do Decreto-Lei 1.598/1977; do art. 20, § 4º, do CPC/1973 e do art. 85 do CPC/2015. Requer atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre, mediante suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, com o julgamento do REsp 1.240.691/RS, a Fazenda Nacional reativou a exigibilidade do tributo, com inclusão de seu nome no Cadin. Sustenta que essa restrição obsta a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e causa graves prejuízos à regularidade de sua atividade.

Foram apresentadas as contrarrazões.

O MPF emitiu parecer pelo parcial conhecimento do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4 de setembro de 2020.

O recurso, que contém fundamentos autônomos, versa alguns temas