VI - Documento (s) comprobatório (s) do (s) prêmio (s);
VII - Instrumento jurídico de contratação/convênio com pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de administrar e/ou promover a realização da operação ou declaração de que não foi firmado qualquer convênio/contratação e que a operação será administrada/promovida pela requerente; e
VIII - Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (UG 170592, Gestão 00001, Cod. 10033-1), conforme tabela do art. 50 da Medida-Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
