Página 117 do DOERS (DOERS) de 22 de Setembro de 2020

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nº 43216000054 onde foi constatada a infringência , em que incorreu CJ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES EIRELI,

CNPJ 00.134.757/0001-78, RUA EPITÁCIO PESSOA 45, PARQUE DOS PRESIDENTES , TRAMANDAÍ – RS, pelo fato de produzir ou expedir para fins comestíveis produtos que sejam impróprios ao consumo humano oferecendo risco a saúde do

consumidor. Produtos de origem animal (carne bovina e miúdos) sem inspeção sanitária oficial. Os produtos apresentavam

aspecto repugnante com características organolépticas alteradas. Com base no disposto pelos artigos 2º e 7º da Lei Estadual nº 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso I do Decreto Estadual nº 53.848/17, faz lavrar contra o infrator o presente auto, em

quadruplicata, do qual entregar-se-lhe-á uma das vias para ciência, devendo o infrator advertido de que não deverá voltar a

praticar tal infração, sob pena de incorrer em penalidade mais grave do que a ora aplicada, e desde já, citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar recurso à DIPOA. PUBLIQUE-SE

Porto Alegre, 03 de setembro de 2020

Chefe da DIPOA

Protocolo: 2020000469823 NOTIFICAÇÃO

A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), em cumprimento ao disposto nos artigos 245 e 247 do Decreto Estadual nº 53848 de 21 de dezembro de 2017 e considerando que não foi possível localizar os responsáveis legais da empresa incorreu LEMOS DISTRIB. DE PROD. ALIMENT. LTDA, CNPJ N.º 07489548/0001-96 IE 057/0239141, COM ENDEREÇO NA RUA AMÉLIA TELES Nº 342 , BAIRRO MORADA DO VALE III, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - RS , para notificação da penalidade a ser aplicada, em decorrência do Auto de Infração nº 005967, torna pública o Auto de Multa nº 218/19 do Processo Administrativo nº 18 / 1500 - 0010843-0

AUTO DE MULTA N.º 218/19

Ao (s) 30 dias do mês de abril do ano de 2019, no Município de Porto Alegre - RS, a autoridade de Inspeção Sanitária dos

Produtos de Origem Animal da Secretaria da Agricultura e Pecuária abaixo nominada e assinada, considerou o Auto de Infração nº 005967 onde foi constatada a infringência ao artigo 18, Parágrafo 6º, Inciso II da Lei 8.078 – Código de Defesa do

Consumidor , em que incorreu LEMOS DISTRIB. DE PROD. ALIMENT. LTDA, CNPJ n.º 07489548/0001-96 IE 057/0239141, com endereço na Rua Amélia Teles nº 342 , bairro Morada do Vale III, no Município de Gravataí - RS pelo fato de transportar

embutidos com temperatura acima da indicada na rotulagem, podendo causar riscos à saúde pública, . Com base no disposto pelos artigos 2º e 7º da Lei Estadual nº 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso II do Decreto Estadual nº 53.848/17, faz lavrar

contra o infrator o presente auto, em quadruplicata, do qual entregar-se-lhe-á uma das vias para ciência, devendo o infrator

citado pagar a multa devida através de Guia de Arrecadação (GA) obtida no site da Secretaria da Agricultura, Pecuária e

Agronegócio (www.agricultura.rs.gov.br), dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, o valor de 102 UPFs, relativos

às multas cominadas no artigo 228, do citado Decreto Estadual nº 53.848/17, sob pena de cobrança judicial, ou ainda no prazo de 15 dias querendo, apresentar recurso à DIPOA. O autuado deverá comprovar o pagamento da multa no prazo de 30 dias a

partir da notificação do presente Auto de Multa PUBLIQUE-SE

Porto Alegre, 03 Agosto de 2020

Chefe da DIPOA

Protocolo: 2020000469824 NOTIFICAÇÃO

A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), em cumprimento ao disposto nos artigos 245 e 247 do Decreto Estadual nº 53848 de 21 de dezembro de 2017 e considerando que não foi possível localizar os responsáveis legais da empresa incorreu LEMOS DISTRIB. DE PROD. ALIMENT. LTDA, CNPJ N.º 07489548/0001-96 IE 057/0239141, COM ENDEREÇO NA RUA AMÉLIA TELES Nº 342 , BAIRRO MORADA DO VALE III, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - RS , para notificação da penalidade a ser aplicada, em decorrência do Auto de Infração nº 005966, torna pública o Auto de Multa nº 217/19 do Processo Administrativo nº 18 / 1500 - 0010832-5

AUTO DE MULTA N.º 217/19

Ao (s) 30 dias do mês de abril do ano de 2019, no Município de Porto Alegre - RS, a autoridade de Inspeção Sanitária dos

Produtos de Origem Animal da Secretaria da Agricultura e Pecuária abaixo nominada e assinada, considerou o Auto de Infração nº 005966 onde foi constatada a infringência ao artigo 18, Parágrafo 6º, Inciso II da Lei 8.078 – Código de Defesa do

Consumidor e aos artigos 227 e 213 do Decreto Estadual nº 53.848 de 21 de dezembro de 2017 , em que incorreu LEMOS

DISTRIB. DE PROD. ALIMENT. LTDA, CNPJ n.º 07489548/0001- 96 IE 057/0239141, com endereço na Rua Amélia Teles nº 342 , bairro Morada do Vale III, no Município de Gravataí - RS pelo fato de transportar produtos lácteos com temperatura em

desacordo com a legislaçao vigente, conforme descrito: Queijo prato à 15,8 ºC, Queijo mussarela à 13,9ºC, Nata à 15ºC, e

Ricota à 14,5ºC . Com base no disposto pelos artigos 2º e 7º da Lei Estadual nº 15027/2017, e pelo artigo 227, inciso II do

Decreto Estadual nº 53.848/17, faz lavrar contra o infrator o presente auto, em quadruplicata, do qual entregar-se-lhe-á uma das vias para ciência, devendo o infrator citado pagar a multa devida através de Guia de Arrecadação (GA) obtida no site da

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (www.agricultura.rs.gov.br), dentro de 30 (trinta) dias contados da data da

ciência, o valor de 102 UPFs, relativos às multas cominadas no artigo 228, do citado Decreto Estadual nº 53.848/17, sob pena de cobrança judicial, ou ainda no prazo de 15 dias querendo, apresentar recurso à DIPOA.