Brasília (DF), 15 de setembro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
Página 7159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Brasília (DF), 15 de setembro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
