Página 4543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 1.039/1.053).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1.063/1.065).

O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.077/1.082).