NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA – GESAU, através de seu 3º Promotor de Justiça, subscritor, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao Princípio de Publicidade, comunica ao CREMEB, ao (s) investigados, e às demais pessoas eventualmente interessadas, inclusive para efeito de apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil em epígrafe, diante da inexistência de fundamento para a propositura de Ação Civil Pública, para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou para a expedição de Recomendação legal. Após o cumprimento das diligências finais, os presentes autos serão devidamente remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público em atendimento aos comandos normativos mencionados e à Lei Federal nº 7.347/85.
EDITAL Nº 354/2020
