ULTRAPASSANDO TODOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, MAS, EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APLICA-SEA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO DECRETO Nº 20.910/32, LIMITANDO-SE EVENTUAL CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO LUSTRO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ÀS PARCELAS VINCENDAS.É REJEITADA A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS EVENTUAIS PERDAS COM OS INÚMEROS REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS JÁ PACIFICADA A SUA IMPOSSIBILIDADEEM TODOS OS NÍVEIS DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A CONVERSÃO EQUIVOCADA DA MOEDA IMPÕE UMA PERDA SALARIAL QUE DEVE SER CORRIGIDA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM REAJUSTES CONCEDIDOS A POSTERIORI (RE Nº 561.836/RN EIUJ Nº 71008546319). COLACIONA-SE EMENTA DE JULGADO EM SEDE DERECURSO REPETITIVO:RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO
