havendo, até o momento, qualquer pedido de restituição dos bens, declaro perdido em favor da União o (s) bem (ns) apreendido (s) e determino a destruição deste (s), com as cautelas de estilo. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se autos. Intime-se. - ADV: MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP)
Processo 150XXXX-37.2019.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Erik Junior da Cunha - Vistos. Diante do termo de recurso assinado pelo sentenciado as fls. 230, intime-se o (a) defensor (a), através do DJE, para apresentar as suas razões. Intime-se. - ADV: THAISA SANCHES FERNANDES (OAB 331989/SP)
Processo 150XXXX-72.2019.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Emerson Da Silva Santos -Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão de p. 330/337. Intime-se a Defesa nos termos da determinação de p. 356, aguardando-se a interposição de eventuais recursos ou o trânsito em julgado da decisão. Intime-se. - ADV: ANNE ELIZE MUNHOZ GONZALES (OAB 323307/SP)
