VISTOS. APÓS O JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOBREVEIO AOS AUTOS ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, CONSIDERANDO-SE QUE NO ACORDO HÁ PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO PODEM SER DETERMINADAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A ANÁLISE DO ACORDO. DIL.
LEGAIS.
APELACAO
