Página 1654 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Vara Cível do Riacho Fundo

DECISÃO

N. 0702456-58.2020.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOAO JOSE DOS SANTOS. A: MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA. Adv (s).: DF46524 - ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO. R: AÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME. Adv (s).: SP289850 - MARIA PAULA ROSSETTI BORGES. R: MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702456-58.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA RÉU: AÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME, MATHEUS OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de ID 73172416, fl. 131, expeça-se alvará de levantamento em favor do requerido AÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME, no valor de R$5.314,55, bloqueado em 26/05/2020 (ID 64016446, fls. 70/74), independentemente de preclusão. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Maria Paula Rossetti Borges, OAB/SP nº 289.850 (ID 67250800, fl. 109). Após, aguarde-se a citação dos demais requeridos, bem como prazo para resposta. Riacho Fundo/DF, 25 de setembro de 2020. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 3

N. 0711058-68.2020.8.07.0007 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: LUCIJAINE VILAR DA SILVA PIMENTEL. Adv (s).: DF0008185A -LUCIA DIVINA BARREIRA BESSA, DF0042150A - REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA, DF0024061A - LUCIENE BARREIRA BESSA. R: STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR. Adv (s).: DF46895 - STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR. R: DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF36525 - DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0711058-68.2020.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCIJAINE VILAR DA SILVA PIMENTEL EMBARGADO: STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR, DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste Juízo e ratifico os atos praticados nos autos. INTIMEM-SE as partes para indicação das provas que pretendem produzir. Na ocasião, deverão esclarecer de forma detalhada o que pretendem provar com elas. Sem a necessidade de dilação probatória, anote-se conclusão para sentença. Riacho Fundo/DF, 25 de setembro de 2020. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

N. 0703535-72.2020.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WALKIRIA SEBASTIANY DOS SANTOS. A: LORAINE SEBASTIANY DOS SANTOS AMARAL. Adv (s).: DF26342 - RAFAEL CARVALHO MAYOLINO, DF33582 - RAFAEL GIL FALCÃO DE BARROS. R: G44 BRASIL S.A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: G44 BRASIL SCP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SALEEM AHMED ZAHEER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703535-72.2020.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALKIRIA SEBASTIANY DOS SANTOS, LORAINE SEBASTIANY DOS SANTOS AMARAL RÉU: G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (?ação de rescisão contratual c/ c restituição dos valores?) proposta por WALKIRIA SEBASTIANY DOS SANTOS e LORAINE SEBASTIANY DOS SANTOS AMARAL contra G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER. As autoras narram que os requeridos fazem captação de recursos financeiros de pessoas que decidem investir na sociedade empresária G44 BRASIL. O sócio participante destina dinheiro e, em contrapartida, as rés repassam os frutos do investimento, além da devolução de todos os valores investidos, caso houvesse o fim de suas operações. Aduzem terem investido o total de R$170.000,00, sendo R$35.000,00 por Walkiria e R$135.000,00 por Loraine. Relatam que, em 25/11/2019, a parte ré informou o distrato unilateral de todos os contratos firmados, com menção a cláusulas inexistentes no contrato, além de impor prazo de 90 dias para devolução do capital investido, o que não foi cumprido. Formula pedido de tutela de urgência, a fim de que seja realizado arresto, no valor de R $170.000,00, em ativos financeiros pertencentes aos réus, bem como seja averbada a indisponibilidade de imóvel pertencente à ré perante sua respectiva certidão de matrícula (nº 20.712 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). No mérito, requer a declaração de resolução dos Termos de Adesão celebrados entre as partes; ressarcimento da quantia investida (R$170.000,00), além da decretação da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias rés. DECIDO. Cuida-se de demanda análoga a muitas outras propostas neste Juízo, com causa de pedir e pedidos semelhantes. Todas estão fundadas em celebração de contrato societário para formação de sociedade em conta de participação, com promessa frustrada de divisão de lucros. Este Juízo, em análise mais apurada desses casos, entende que as sociedades em conta de participação são espécie de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil. Como toda sociedade empresária, sua constituição visa primordialmente à obtenção de lucros. Por essa razão, o artigo 981 do CC estipula que ? celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados?. Há discussão sobre a natureza das Sociedades em Conta de Participação, a qual ainda está indefinida na doutrina e na jurisprudência brasileira. Há corrente que entende se tratar de sociedade empresarial. Outra vertente compreende se cuidar de relação contratual. O caso narrado nos autos traz indícios de que o negócio celebrado entre as partes não buscava a constituição de sociedade, mas sim a possibilidade de que a G44 BRASIL S.A. pudesse administrar carteiras de valores mobiliários de terceiros sem prévia autorização da CVM ? Comissão de Valores Monetários, em contrariedade ao disposto no artigo 16, inciso III, e no artigo 19, § 1º, ambos da Lei nº 6.385/1976[1] . Em consulta ao sítio eletrônico da CVM, este Juízo verificou o exercício, por pessoas não autorizadas, da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários por meio da utilização de sociedades em conta de participação[2] . Nesse contexto, surge à autora duas possibilidades (sem embargo dos comandos de emenda anteriormente determinados por este Juízo). A primeira é retificar a causa de pedir e os pedidos a fim de adequá-los ao disposto na legislação civil quanto à dissolução/liquidação das sociedades por conta de participação (artigo 996 do CC). A segunda é requerer a nulidade do negócio jurídico celebrado com a G44 BRASIL S.A., observado alguma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil, com a restituição dos valores investidos. O artigo 321 do CPC permite ao Juízo, quando verificado que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Assim, EMENDE-SE a inicial para adequar a causa de pedir e pedidos, com observância aos termos desta decisão e às demais decisões de emenda anteriores. A inicial deverá ser apresentada na íntegra. Prazo de 15 dias. A inércia ou o descumprimento dos comandos desta decisão determinarão o indeferimento da inicial. Riacho Fundo/ DF, 25 de setembro de 2020. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) [1] Esse fato foi inclusive reconhecido no Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM nº 19957.007994/2018-51, disponível em *http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/ anexos/2020/20200609_PAS_CVM_SEI_19957_007994_2018_51_voto_diretor_gustavo_gonzalez.pdf*, consulta em 16/9/2020, às 15h48. [2] É o que se verifica, por exemplo, no bojo dos PAS CVM nº RJ2012/9490 e nº RJ2015/7239. 3

CERTIDÃO

N. 0005458-19.2016.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EXECUTIVA IMOVEIS LTDA - ME. Adv (s).: DF58154 -CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA, DF10215 - MURILO MENDES COELHO. R: REGINALDO SOUSA DA SILVA. Adv (s).: DF4681 - JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0005458-19.2016.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL