Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 26 dias
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AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL

AM. CURIAE. : GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES

AM. CURIAE. : INSTITUTO FAZENDO HISTORIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO MAYLE SARA KALI

AM. CURIAE. : CECUP - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA POPULAR

ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP)

ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)

ADV.(A/S) : MAYARA SILVA DE SOUZA (388920/SP)

ADV.(A/S) : MAIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS (342471/SP)

ADV.(A/S) : GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA (1450/SE)

AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -MNDH

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)

ADV.(A/S) : CAMILA GUEDES DE CARVALHO (224523/RJ)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS

AM. CURIAE. : ASSOC.NAC.DOS CENTROS DE DEF.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO)

ADV.(A/S) : MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS (415550/SP)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTA CRUZ (95573/RJ)

DECISÃO:

1.A Defensoria Pública da União requer ingresso no feito como amicus curiae (Petição 79600/2020). A despeito da indiscutível relevância e representatividade da instituição, a instrução do feito, ao menos quanto à presente etapa processual, está concluída. O requerimento de ingresso é tardio e ocorre quando já admitida, há muito, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a tal título. Por essa razão e tendo em vista a necessidade de preservar a funcionalidade do processo, indefiro o pedido da DPU, sem prejuízo, contudo, da consideração da manifestação já acostada aos autos .

2.Defiro a possibilidade de sustentação oral a todos aqueles que foram admitidos como amici curiae, observando que caberá aos participantes dividir o tempo destinado a tal fim.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

RELATOR

QUINTOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 1.019 (1365)

ORIGEM : PET - 5264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

ADV.(A/S) : RICARDO SOUZA PEREIRA (9462/MS)

EMBTE.(S) : ADEMAR CHAGAS DA CRUZ

ADV.(A/S) : RICARDO SOUZA PEREIRA (9462/MS)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO:

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para oferecer contraminuta aos Embargos de Declaração opostos pelos réus Vander Luiz dos Santos Loubet e Ademar Chagas da Cruz, no prazo de lei.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.471 (1366)

ORIGEM : 40471 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : JAIR ROSA DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : HELDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (160011/SP) EMBDO.(A/S) : OSWALDO NOGUEIRA JUNIOR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : CLEUZA MARIA COELHO CALDAS NOGUEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida nestes autos, não conheceu , por intempestivo, do agravo interposto pela parte reclamante, ora embargante .

Sustenta-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC.

Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa.

Os embargos de declaração , como se sabe, destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).

Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:

Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).

Embargos rejeitados .”

( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”

( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale acentuar , por relevante, que a tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível , por isso mesmo, de conhecimentoex officio ” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte ora embargante, provoca , como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.

Cumpre destacar , finalmente, que não procede a alegação da parte ora embargante de que “(...) por conta da pandemia mundia da COVID-19 foi feriado no Estado de São Paulo, no dia 25 de maio de 2020. E, na cidade de Campinas/SP, foi feriado dias, 26 e 27, feriados esses devidamente comprovados com a protocolização (...)”.

Com efeito , ambas as Turmas desta Suprema Corte, apreciando esse específico aspecto de tal alegação, firmaram entendimento que desautoriza , por completo, a pretensão deduzida nesta sede recursal:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO , VIA FAC-SÍMILE, INTEMPESTIVAMENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FERIADO RELIGIOSO NA CIDADE EM QUE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO.

Tratando-se de recurso a ser protocolizado no Supremo Tribunal Federal, apenas o fechamento da Secretaria desta colenda Corte ou encerramento do respectivo expediente antes da hora normal teriam o condão de prorrogar o prazo recursal até o primeiro dia útil imediato (§ 5º do art. 104 do RI/STF).

Agravo regimental não conhecido .”

( RE 429.326-AgR/MG , Rel. Min. CARLOS BRITTO – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE . PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROTOCOLADO NO STF .

Por tratar-se de recurso a ser protocolado no Supremo Tribunal Federal, somente o fechamento da Secretaria deste Tribunal ou o encerramento do respectivo expediente antes da hora normal teriam a virtude de prorrogar o prazo recursal até o primeiro dia útil imediato [art. 104, § 5º, do RISTF].

Agravo regimental a que se nega provimento .”

( AI 651.361-AgR-AgR/RJ , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

Tenho para mim , desse modo, que o exame dos autos evidencia que a decisão embargada apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se cabível, não havendo , por essa razão, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto deste recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante, tanto que não foi conhecido o agravo interno por ela interposto.