SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
ATO N 7.116, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
Processo n.º 53500.000629/2002 - Declara extinta, por renúncia, a partir de 03/10/2011, a autorização do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, expedida a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, CNPJ n.º 71.832.679/0001-23, por meio do Ato n.º 24.408, de 04/04/2002, publicado no D.O.U de 09/04/2002 e, como consequência, seja declarado extinto o direito de uso das radiofrequências associadas.
