Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB : 15664/BA)
Relator: Gustavo Silva Pequeno
Decisão: Provimento. Unânime.
Página 342 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020
Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia
