Página 6145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REBECA DE HOLANDA BRAGA ROCHA - MA010219