Página 552 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2020

Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício,

será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca,

Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas,