Página 172 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, sem

prejuízo de que o juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso

de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei nº 12.403/11,