Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

grandes credores de tais contratos.

11. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei da Transparência Pública, por sua vez,concretiza, sem deixar qualquer margem de dúvidas, o direito do acesso do cidadão à informação pertinente à administração do patrimônio público.

12. Deste modo, não há que se falar em sigilo de informações quando são empregados recursos públicos em operações financeiras.

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