A sentença guerreada não apreciou o pedido C da inicial consistente no seguinte: "c) declarar a nulidade da demissão do Reclamante, pelas razões expostas no item VII, com a consequente anulação da anotação de baixa na CTPS, assim como TRCT;"
Na inicial, o Reclamante referiu que a demissão do Reclamante foi obstativa do direito ao gozo do benefício previdenciário a que fazia jus o Autor. Verbis:
(...)