Atos do Governador
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 9-10-2020 No processo SisPEC 13388174, de 5-9-2020, sobre termo de cooperação: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se a manifestação da Chefia de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública e o Parecer 577-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, autorizo o Secretário da Segurança Pública a representar o Estado de São Paulo na celebração de Termo de Cooperacao com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto o emprego de integrantes da Polícia Militar na ampliação da segurança das instalações dos Fóruns e seu entorno, mediante exercício de Atividade Extraordinária de Trabalho Policial Militar, às expensas do Tribunal de Justiça, condicionada a formalização do ajuste à integral observância das normas legais e regulamentares incidentes na espécie, bem como as recomendações do órgão jurídico."
