Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Outubro de 2020
Publicado por Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
