\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Térreo, sala 27
Nº 101XXXX-97.2020.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Lages Macedo - Magistrado (a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA PROPTER LABOREM, EIS QUE, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE COM POLICIAIS MILITARES, NÃO É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SER, POR ISSO, INCORPORADA À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFICAÇÃO NO PUIL 000XXXX-10.2015.8.26.9035.RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) - Renato Andrioli Junior (OAB: 443060/SP) - Térreo, sala 27
Nº 102XXXX-17.2019.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: IPSM - INSTITUTO DE PREV. DO SERV. MUN. DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Recorrido: Rubens Piraí - Magistrado (a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE PROVAS INCONTESTÁVEIS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, CABENDO JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA, ADEMAIS, SEDIMENTADA DIANTE DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA.GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE EXERCIA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO À APOSENTADORIA COM CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE QUE O DANO À INTEGRIDADE FÍSICA SE CONCRETIZE, BASTANDO QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO SEJAM APTAS A POSSIBILITÁ-LO. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECIDIDO PELO C. STF NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 6770, 6773, 6780, 6874 E 6515, QUE TRATARAM SOMENTE DA IMPOSSIBILIDADE, POR MORA LEGISLATIVA, DE EXTENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 51/89 AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NÃO IMPEDINDO QUE O DIREITO À APOSENTADORIA DIFERENCIADA SEJA RECONHECIDO EM SITUAÇÕES CONCRETAS COM BASE EM PROVAS DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 40, § 4º, III, DA CF.RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 415535/SP) - Roney José Ferreira (OAB: 190327/SP) - Térreo, sala 27
