RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ.SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
043. APELAÇÃO 001XXXX-62.2016.8.19.0028 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-62.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00738547 - APELANTE: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO OAB/RJ-129394 ADVOGADO: VILMARA MACIEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-223029 APELADO: MEROVEU JARDIM DE AZEVEDO
ADVOGADO: MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA (MG107168) ADVOGADO: GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE (MG108448) ADVOGADO: JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR (MG103223) Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
