ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 184, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2008, na Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020, e no processo administrativo nº 10166.737078/2020-04, declara:
