Página 933 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

concessão:

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;