Procedência dos pedidos da inicial.)
AIRTON DIAS VIEIRA , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº XXX.161.851-XX, residente e domiciliado na Rua Americano do Brasil. Qd. 02, Lt. 04, Bairro Goiá, Goiânia-GO, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c com pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, estabelecida na Avenida Atílio Corrêa Lima, nº 1.698, Cidade Jardim, CEP.: 74.425-030, Goiânia/GO.
Aduz o autor que no ano de 2014 ingressou com processo para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículo automotor e após todas as fases necessárias alcançou êxito na expedição de sua CNH.
