Página 395 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES AFIRMANDO QUE TAIS SE DERAM PELA VIA EDITALÍCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ALTERAÇÃO DE

ENDEREÇO, AFIRMANDO SER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DISSE QUE TODAS AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO CONDUTOR. DISCORREU ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR JÁ NESTA ESFERA JUDICIAL, POR CONTA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. DISCORREU SOBRE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS E NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS.A PARTE AUTORA REPLICOU.O MINISTÉRIO PÚBLICO

ABSTEVE-SE DE INTERVIR NO FEITO.INTIMADAS, AS PARTES NÃO PRETENDERAM A PRODUÇÃO DE PROVAS.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIRO

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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