Página 1508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Notificada, a d. autoridade prestouinformações (id 39107359).

O representante do Ministério Público Federalapresentouparecer (id. 39725984).

É o relatório. Fundamento e decido