AUTOS À DISPOSIÇÃO OAB/102.455.
PORTO ALEGRE, 19 DE OUTUBRO DE 2020
905XXXX-73.2018.8.21.0001(CNJ) - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998/SP, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998/SP, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998/SP, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998/SP) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AFIRMANDO QUE O PROCON APLICOU-LHE MULTA NO VALOR DE R$ 240.000,00, REFERENTE A SUPOSTAS PRÁTICAS ENQUADRADAS NO CÓDIGO DE
