Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

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Seguradora SA - ELEKTRO REDES SA - EM CINCO (5) DIAS, MANIFESTE (M)-SE O (A)(S) EXEQUENTE (S) SOBRE O DEPÓSITO JUNTADO NOS AUTOS - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1001562-13.2020.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Astrus Comercio de Veículos LTDA - Fls 101/108: desnecessário a expedição de nova carta precatória. Em cinco (5) dias, promova o (a) autor (a) a redistribuição da carta precatória para o seu regular cumprimento junto ao Juízo deprecado, comprovando-se a distribuição respectiva, no quinquídio subsequente. Comprovada a distribuição, aguarde-se o cumprimento da (s) carta (s) precatória (s) expedida (s), pelo prazo nela (s) consignado. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)

Processo 1001822-27.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência SA - ELEKTRO REDES SA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Promova-se a baixa e o arquivamento do processo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1001905-09.2020.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Cristina Molinari - Vistos. 01. (Fls. 59/62): Recebo como aditamento à inicial, para limitar a pretensão à cobrança, ante a desocupação voluntária anterior à citação. Providencie a Serventia a retificação da classe processual para “cobrança”. Anote-se. 02. Determino a correção, de ofício, do valor dado à causa, nos termos do artigo 292, parágrafo 3º, do CPC, para o valor certo e determinado para a cobrança, no importe de R$ 2.747,27 (indicado à fl. 61). Providencie a Serventia a retificação do valor dado à causa. Anote-se. 03. Por consequência lógica do aditamento, declaro prejudicado os mandados de citação de fls. 57/58. Providencie a Serventia a comunicação à central de mandados com urgência. 04. Cite (m)-se, para os termos e atos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP)

Processo 1002344-54.2019.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Fls 97: defiro a realização de pesquisa de endereço do (s) réu (s)/executado (a)(s), por meio dos sistemas INFOJUD, e “SIEL”, observando-se o número do CPF/MF., informado a fls 01. Para tanto, em cinco (5) dias promova o (a)(s) autor (a) a comprovação do recolhimento da taxa de R$ 16,00 (dezesseis) para cada pesquisa, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento CSM 1.826/2010 c.c. Comunicado nº 170/2011. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1002701-97.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - J.C.M.K.B.P. - F.S.O.B. - FLS 277/704: CIÊNCIA À AUTORA Nada M - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)

Processo 1002942-71.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joyce Drielle Souza -Avon Cosmétivos LTDA - EM CINCO (5) DIAS, MANIFESTE (M)-SE O (A)(S) AUTOR (A) SOBRE O DEPÓSITO JUNTADO NOS AUTOS - ADV: VICENTE ARTUR POLITO (OAB 218187/SP), TATIANA APARECIDA MENDES MANGILI (OAB 374660/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP)

Processo 1003254-52.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Omni SA Credito Finaciamento e Investimento - Para o desarquivamento dos autos DIGITAIS, nos termos do Comunicado 211/2019, decorrente da Lei 16.897 de 28/12/2018, necessário o pagamento da taxa de 1,212 UFESPs, correspondente a R$ 33,46 para o exercício 2020 Guia FEDTJ, cód. 206-2 site do Banco do Brasil (Formulários São Paulo). Providencie o interessado o recolhimento no prazo de 15 dias, e eventuais custas para o prosseguimento da execução. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1003397-36.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Kauan Dias Rocha Campos - Rosemar Lucas - VISTOS. Partes acima identificadas. Ajuizou o autor a presente ação de cobrança alegando, em síntese, que a requerida era sua procurada nos autos nº 1001569-73.2018.8.26.0362, no qual foram realizados pagamentos a título de pensão alimentícia, por seu genitor, mas que foram levantados pela ré e não foram repassados ao autor. Pretende que a ré seja condenada no pagamento de R$ 3.063,86. A requerida foi citada e ofertou defesa alegando que os valores não foram repassados em virtude de adiantamentos realizados para a genitora do autor, bem como para pagamento de honorários advocatícios estabelecidos para atuação no cumprimento de sentença. Houve réplica, em que o autor sustentou que a requerida não poderia realizar qualquer cobrança em virtude da nomeação pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública. Após, os autos vieramme conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porque a matéria controversa é de direito e de fato, sendo que esta última já se encontra suficientemente comprovada. Nesse sentido: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa ser julgada antecipadamente a controvérsia (STJ 4ª Turma Agravo número 14.952-DF, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Dispensável, pois, a dilação probatória. A ação é procedente. De início, necessário ressaltar que não há vedação para que a requerida atuasse mediante cobrança de honorários no cumprimento de sentença, porque foi ajuizado para execução de alimentos definitivos. Nesses termos, estabelece a cláusula sexta, item XXIII do convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB que é dever do advogado nomeado: “XXIII proceder ao cumprimento de sentença em processos em que haja atuado na fase de conhecimento, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão de conhecimento, não fazendo jus à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão”; Potanto, a requerida não estava obrigada a atuar pela justiça gratuita no ajuizamento do cumprimento de sentença. No entanto, não possui razão a requerida em seus demais argumentos. Isto porque não juntou aos autos qualquer contrato escrito realizado entre as partes, sendo impossível verificar o valor estabelecido a título de honorários advocatícios. Além disso, o recibo juntado aos autos possui descrição genérica e não pode ser interpretado como pagamento de adiantamento solicitado pela genitora do autor. Consigne-se que a requerida é advogada e conhecedora dos riscos de realizar negócios jurídicos verbais, ou com objetos com descrições genéricas. Se assim agiu, assumiu o risco de ter que pagar ao autor os valores solicitados em eventual cobrança judicial. Nesse sentido já estabelece o famoso brocardo jurídico “quem paga mal paga duas vezes”. Portanto, se a requerida deixou de realizar contrato escrito, bem como de pegar recibo de eventual pagamento ao autor que especificasse corretamente a obrigação quitada, assumiu o risco de ter que pagar novamente os valores. Cabe destacar que não houve impugnação quanto à quantia solicitada pelo autor, mas tão somente quanto a eventual compensação realizada. Por fim, consigne-se que a requerida poderá ajuizar eventual ação de cobrança ou arbitramento de honorários contra o autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.063,86, devidamente atualizado desde o ajuizamento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%