Página 63 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Outubro de 2020

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Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

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95368/2020

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Protocolo nº. 16.811.274-2

I. AUTORIZO , nos termos do art. 1º, § 3º, do Decreto Estadual nº 4189/2016, e, ainda, com fulcro nos arts. 103, inciso II, 108, inciso III, e 112, § 6º, da Lei Estadual nº 15.608/2007, tendo como base a Informação nº 2325/2020-AT/SESP, o aditamento do Contrato Administrativo nº 0846/2019, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio desta Secretaria, e a empresa MEDICINA DIAGNÓSTICO QUINZE LTDA, CNPJ nº 05.598.471/0001-67, cujo objeto é o fornecimento de serviços na área da saúde, referente ao credenciamento n.º 004/2018, para atender a demanda do Hospital da Polícia Militar, para a alteração do CNPJ da contratada, mantendo-se inalteradas as demais disposições contratuais, conforme minuta aposta às fls. 66/67.

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade beneficiária.

III. PUBLIQUE-SE .

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências.

Curitiba, 20 de outubro de 2020.

JOÃO ALFREDO ZAMPIERI – Cel. ,

Diretor-Geral em da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

Resolução nº 065/2018-SESP.

95357/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº 16.848.132-2

I. AUTORIZO, com fundamento no contido no artigo 103, inciso II, da Lei Estadual nº. 15.608/2007 c/c o disposto no item I do Anexo do Decreto Estadual nº. 3540/2019, do Artigo 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4189/2016 e nos termos da Informação nº. 2262/2020 - AT/SESP, a celebração do Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato de Locação do Imóvel n.º 0585/2019, firmado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança e os proprietários MAURO ANTONIO MAZO, inscrito no CPF nº 061.821.869-68, e ROSANGELA MARIA DA SILVA MAZO, inscrita no CPF nº 210.797.659-72, que tem por objeto a locação do imóvel que abriga Delegacia de Polícia de Porecatu, situado à Rua Vereador Vilas Boas, 290, Porecatu-PR, visando atender as necessidades do Departamento da Polícia Civil - DPC, nos termos do Decreto Estadual nº. 3.540/2019, pelo período adicional de 12 (doze) meses, mantendo-se o valor mensal do ajuste em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), na forma da Minuta do Termo Aditivo de fls. 100.

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade. Salienta-se que o exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade da unidade solicitante;

III. PUBLIQUE-SE, no prazo legal;

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para demais providências.

Curitiba, 19 de outubro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

95373/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº 16.878.021-4

I. AUTORIZO, com fundamento no contido no artigo 103, inciso II, da Lei Estadual nº. 15.608/2007 c/c o disposto no item I do Anexo do Decreto Estadual nº. 3540/2019, do Artigo 1º, §§ 3º e 5º, do Decreto Estadual nº 4189/2016 e nos termos da Informação nº. 2263/2020-AT/SESP, a celebração do Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato de Locação do Imóvel n.º 0847/2019, firmado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança e OSCAR ROSETTI BERNABE, CPF nº 574.018.969-15, RG nº 1.360.510-6, residente e domiciliado a Rua Minas Gerais, nº 1149, município de Medianeira, neste ato representado por ESPAÇO III – LOCADORA, IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 01.524.508/0001-51, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, nº 2183, Centro, município de Medianeira, neste ato representada por José Roberto Mazzarella, RG nº 11.542.454-4 SESP/SP, CPF nº 572.981.819-04, que tem por objeto a locação do imóvel, que abriga atualmente a Sede Administrativa da 12º Delegacia Regional de Medianeira, situada na Avenida Soledade, 1520, Medianeira – PR, visando atender as necessidades do Departamento da Polícia Civil - DPC, nos termos do Decreto Estadual nº. 3.540/2019, pelo período adicional de 12 (doze) meses, mantendo-se o valor mensal do ajuste em R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Minuta do Termo Aditivo ao Contrato de fls. 145;

II. Para o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência e oportunidade.

Salienta-se que o exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade da unidade solicitante;

III. PUBLIQUE-SE, no prazo legal;

IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para demais providências.

Curitiba, 19 de outubro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

95377/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.961.196-3

I. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Sr. JOÃO HENRIQUE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 145.013.118-27, sustentado no art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011, para atacar decisão do Centro de Análise, Planejamento e Estatística desta Secretaria quanto ao deferimento parcial de obtenção de dados de boletins de ocorrências, registrados neste Estado no período de agosto de 2020, com notícias relacionadas a descaminho, contrabando, falsificação de alimentos, falsificação de remédios, adulteração de combustíveis, crime contra as relacoes de consumo, fraude no comércio, violação de direito autoral e violação de direitos de autor de programa de computador, após restrição de acesso à totalidade das informações sob o fundamento do órgão citado de que há necessidade de se resguardar a intimidade de pessoas potencialmente indicadas nos históricos dos boletins e, no que tange aos logradouros registrados, a proteção dar-se para não expor a estratégia de segurança pública utilizada nos procedimentos de planejamento, em defesa do Estado e da sociedade, sem excluir a motivação exposta, pelo mesmo Centro, da inviabilidade de separação de todos os dados requeridos.

II. Considerando a existência de requisitos prévios de admissibilidade – legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento.

III. Considerando, inobstante, a farta motivação, no mérito, que ensejou na restrição de acesso às informações, com respaldo específico no art. 23, incisos III e VIII, da Lei Federal nº 12.527/2011.

IV. Considerando, outrossim, a fundamentação jurídica trazida na Cota Administrativa nº 2407/2020-AT/SESP, a qual adoto na íntegra como razões de decidir. V. CONHEÇO do Recurso apresentado, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento nos arts. 23, incisos III e VIII, e 25, caput, da Lei Federal nº 12.527/2011, no art. 25, incisos IV e IX, do Decreto Federal nº 7.724/2012 e nos arts. 19, inciso III, e 40 do Decreto Estadual nº 10.285/2014.

VI. REGISTRE-SE no Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias do Estado do Paraná (SIGO).

VII. NOTIFIQUE-SE o interessado.

VIII. DEEM-SE os demais encaminhamentos pertinentes.

Curitiba, 19 de outubro de 2020.

Cel. Romulo MARINHO Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

95272/2020

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº. 16.973.389-9

I. Trata-se de Recurso interposto por JOÃO HENRIQUE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 145.013.118-27, nos autos de atendimento SIGO 86516/2020, que prestou informações parciais quanto ao seu pedido de acesso à informação, nos termos da Lei 15.527/2011;

II. Considerando os pressupostos de admissibilidade;