Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2005

Diário Oficial da União
há 15 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

José Maria de Araújo Costa (CPF 001.807.773-00) - Presidente da CPL da Administração Direta

Cesar Romero Teixeira (CPF 117.542.653-91) - Membro da CPL da Administração Direta

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Membro da CPL da Administração Direta

1.2.6. R$ 45.672,75 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos); Data: 12/04/99; NF's: 141 e 142 .

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Rose Mary Freitas Maciel (CPF 015.118.403-82) - Secretária da SER V

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

José Maria de Araújo Costa (CPF 001.807.773-00) - Presidente da CPL da Administração Direta

Cesar Romero Teixeira (CPF 117.542.653-91) - Membro da CPL da Administração Direta

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Membro da CPL da Administração Direta

1.2.7. R$ 31.214,50 (trinta e um mil, duzentos e quatorze reais e cinqüenta centavos); Data: 13/04/99; NF's: 143 e 144.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Petrônio de Vasconcelos Leitão (CPF 109.885.133-15) - Secretário da SER III

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Presidente da CPL da Administração Direta

Maria das Graças Pinto Rocha (CPF 104.647.193-72) Membro da CPL da Administração Direta.

Silvelina Maria Menezes Marques Sousa (CPF 091.639.64368) - Membro da CPL da Administração Direta.

1.2.8. R$ 5.242,25 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos); Data: 30/04/99; NF: 152.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

José Humberto Bezerra Lima (CPF 001.548.993-05) - Secretário da SER I

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Presidente da CPL da Administração Direta

Maria das Graças Pinto Rocha (CPF 104.647.193-72) Membro da CPL da Administração Direta.

Silvelina Maria Menezes Marques Sousa (CPF 091.639.64368) - Membro da CPL da Administração Direta.

1.2.9. R$ 7.661,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e um centavos); Data: 03/11/99; NF: 247.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

José Humberto Bezerra Lima (CPF 001.548.993-05) - Secretário da SER I

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Presidente da CPL da Administração Direta

Maria das Graças Pinto Rocha (CPF 104.647.193-72) Membro da CPL da Administração Direta.

Silvelina Maria Menezes Marques Sousa (CPF 091.639.64368) - Membro da CPL da Administração Direta.

1.2.10. R$ 10.416,10 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais e dez centavos); Data: 03/11/99; NF: 248.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Pedro Wilton Clares (CPF 090.713.263-49) - Secretário da SER VI

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Presidente da CPL da Administração Direta

Maria das Graças Pinto Rocha (CPF 104.647.193-72) Membro da CPL da Administração Direta.

Silvelina Maria Menezes Marques Sousa (CPF 091.639.64368) - Membro da CPL da Administração Direta.

1.2.11. R$ 455.623,99 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos); Data:30/06/00; Concorrência - 05/2000.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Rose Mary Freitas Maciel (CPF 015.118.403-82) - Secretária da SMDS

Empresa Hortafácil Ind. e Com. de Alimentos Ltda. (CNPJ 82.400.409/0001-60), na pessoa do seu representante legal Alexandre de Castro Cals Gaspar

José Maria de Araújo Costa (CPF 001.807.773-00) - Presidente da CPL da Administração Direta

Carlos Alberto Coelho Leitão (CPF 236.024.573-20) - Presidente Adjunto da CPL da Administração Direta

João Jader Pontes Canuto (CPF 210.297.173-20) - Membro da CPL da Administração Direta

Maria das Graças Rodrigues de Sousa (CPF 104.647.193-72) - Membro da CPL da Administração Direta.

Silvelina Maria Menezes Marques Sousa (CPF 091.639.64368) - Membro da CPL da Administração Direta.

Romária Oliveira Marques (CPF 143.041.713-72) - Membro da CPL da Administração Direta

Francisca Beatriz Pereira da Costa (CPF 346.300.663-49) Membro da CPL da Administração Direta

Liana Albuquerque B. Gadelha (CPF 220.556.063-87) Membro da CPL da Administração Direta

Empresa Hortafácil Ind. e Com. de Alimentos Ltda. (CNPJ 82.400.409/0001-60), na pessoa do seu representante legal Ari Dileno Furtado.

1.3. Ocorrência: Superfaturamento de R$ 427.455,27 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos) nos preços praticados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza na dispensas de licitação 364/99, 761/99 e 94/2000, em relação aos preços de mercado, como segue:

1.3.1. R$ 82.555,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos); Data: 30/04/99; Dispensa 364/99.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Pedro Wilton Clares (CPF 090.713.263-49) - Secretário da SER VI

Empresa J & D Comercial Ltda. (CNPJ 02.327.733/000160), na pessoa do seu representante legal Jessé Bezerra de Araújo

1.3.2. R$ 269.419,00 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais); Data: 31/01/00; Dispensa 761/99.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Rose Mary Freitas Maciel (CPF 015.118.403-82) - Secretário da SMDS

Empresa Hortafácil Ind. e Com. de Alimentos Ltda. (CNPJ 82.400.409/0001-60), Alexandre de Castro Cals Gaspar

Empresa Hortafácil Ind. e Com. de Alimentos Ltda. (CNPJ 82.400.409/0001-60), na pessoa do seu representante legal Ari Dileno Furtado.

1.3.3. R$ 6.832,00 (seis mil, oitocentos e trinta e dois reais); Data: 31/10/00; Dispensa 094/2000.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Rose Mary Freitas Maciel (CPF 015.118.403-82) - Secretário da SMDS

Empresa Comercial Lisboa de Alimentos Ltda. (CNPJ 01.372.415/0001-59), na pessoa do seu representante legal Raimundo Gilvan Sousa Sabino

1.3.4. R$ 68.649,06 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos); Data: 31/10/00; Dispensa 094/2000.

Responsáveis solidários:

Juraci Vieira Magalhães (CPF 000.143.203-63) - Prefeito Municipal;

Rose Mary Freitas Maciel (CPF 015.118.403-82) - Secretário da SMDS

Empresa FORTRIX Comércio e Representações Ltda. (CNPJ 03.011.031/0001-36), na pessoa do seu representante legal Francisco Eugênio Nogueira da Silva

1.2. Remeter, nos termos do art. 47 da Resolução TCU nº 136/2000, cópia da presente deliberação ao Sr. Deputado José Pimentel.

1.3. Conhecer da solicitação efetuada pelo Vereador Municipal de Fortaleza/CE, Heitor Correia Ferrer, no sentido de que seja considerado como parte interessada, nos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução TCU nº 36/95, face aos elementos por ele acostados aos autos às fls. 1/59 do Vol. 5.

1.4. Dar ciência do presente Acórdão ao Deputado Estadual Artur Bruno.

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 542/2005 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 19/4/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

1 - TC 006.058/2004-0

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Reginaldo Muniz Barreto (CPF 056.947.60549), Sady Carnot Falcão Filho (CPF 066.738.211-91), Sebastião Donizeti da Silva (CPF 158.947.701-49), Rita de Cassia Massaro (CPF 361.129.841-72), Santina Lessa Rodrigues (CPF 281.178.321-00), José Barbosa de Freitas (CPF 093.518.841-04), Maria Abadia Dorneles Bezerra (CPF 101.154.471-72), Valdemar da Silva Fagundes (CPF 222.083.561-87) e Carlos Antonio de Brito (CPF 082.724.501-78).

Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás Exercício: 2003

1.1. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás que:

1.1.1. mantenha em seus arquivos, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, pelo prazo mínimo de cinco anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas por este Tribunal, em consonância com o disposto no art. 20 da IN TCU nº 47/2004 e com o que estabelecia o art. 31 da IN TCU nº 12/96;

1.1.2. adote medidas cabíveis com vistas ao cumprimento efetivo da carga horária por parte dos seus servidores médicos, bem como com relação à implementação de controles confiáveis de freqüência pelos hospitais em que esses servidores estejam trabalhando;

1.1.3. proceda ao acerto da conta contábil nº 1.1.2.2.9.08.00;

1.1.4. promova a atualização e a regularização das assinaturas dos Termos de Responsabilidade dos Bens Móveis;

1.1.5. faça retornar os servidores cedidos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, caso ainda não tenha havido ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento dos seus salários;

1.1.6. em suas contratações, observe o disposto nos arts. , § 2º, inciso II, e 21, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.666/93, bem como o cumprimento das formalidades insertas no art. 38 daquele diploma legal;

1.1.7. abstenha-se de permitir a ocorrência de fracionamento de despesa, de modo que seja obedecido o limite imposto na alínea a, inciso II, do art. 23 da Lei 8.666/93, atinente à realização da modalidade carta-convite;

1.1.8. promova com tempestividade os lançamentos das contas contábeis de caráter transitório no sistema SIAFI, com vistas a evitar a ocorrência de saldos indevidos;

1.1.9. providencie a formalização do termo de cessão do imóvel atualmente ocupado por esse Órgão;

1.1.10. adote providências no sentido de fazer com que os responsáveis arquem com as multas de trânsito aplicadas aos veículos desse núcleo;

1.1.11. institua mecanismos eficientes de controle das ligações telefônicas, de modo que sejam ressarcidos os valores atinentes às ligações particulares.

1.2. Determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe e informe, nas próximas contas do órgão, o cumprimento das determinações supra.

Ata nº 14/2005 - 2ª Câmara

Data da Sessão: 19/4/2005 - Extraordinária

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Relator

Fui presente:

SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador

RELAÇÃO Nº 207/2005

Gabinete do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha

(Gab. Pres. Portaria nº 191, de 25/08/2003)

Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143.

Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha APOSENTADORIA ACÓRDÃO Nº 543/2005 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 19/4/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: