Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 102XXXX-21.2019.8.26.0196, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de DÉBORA VILELA ROSA RODRIGUES ALVES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 358.872-A, para fazer constar que foi reconhecido o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação, nos termos da L.C . nº 1217/13, no percentual de 5% a partir de 15/07/2014, sobre o salário base do cargo em exercício, incluindo-se os décimos constitucionais incorporados (art. 133 CE/89), incluindo os reflexos nas férias com terço e sobre o décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal.
Subseção XIII - Benefícios
Aposentadoria
